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Política e Plano Municipal de Saneamento Básico serão discutidos em Ji-Paraná
(Da Redação) A Prefeitura de Ji-Paraná vai realizar uma audiência pública para apresentação e debate do Plano municipal setorial de abastecimento de água e esgotamento sanitário, hoje (13), a partir das 18 horas na Câmara de Vereadores. O evento tem por objetivo promover a transparência na formulação da política municipal de saneamento básico. O plano está em consulta pública desde o dia 29 de dezembro de 2011 e poderá receber proposições e críticas até o dia 27 de janeiro de 2012. Segundo Marcelo Oliveira, Secretário Municipal de Governo, a Política Municipal de Saneamento Básico foi sancionada em 05 de janeiro de 2007, após anos de negociações no Congresso Nacional, que estabeleceu um novo cenário para o saneamento básico no Brasil, com os princípios e objetivos para orientar a atuação do Poder Público na missão de garantir a universalização do acesso aos serviços, reafirmando a importância dos municípios como os titulares e principais formuladores da política de saneamento do País. Principal prova disso é a ênfase no planejamento dos serviços, ferramenta para promover a expansão e gradativa melhoria dos serviços e criar um ambiente competitivo, com investimentos baseados na sustentabilidade dos sistemas, e principalmente com foco no cidadão. Ainda, a definição de saneamento básico foi além do conceito tradicional, que alcançava somente os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A atual concepção inclui também a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, e a drenagem e manejo de águas pluviais. De acordo com a legislação, o município decide como será prestado o serviço de saneamento e pode renovar as concessões com as companhias estaduais por meio de convênios com os governos dos Estados; licitar para contratar outras empresas, criar companhias e serviços autônomos municipais; ou ainda prestá-lo diretamente. Uma política municipal de saneamento básico deve ser formulada considerando o conceito adotado de saneamento básico, seus princípios e diretrizes, suas interfaces com as políticas de saúde, meio ambiente, recursos hídricos, habitação, desenvolvimento econômico e desenvolvimento urbano e rural, dentre outras, seu arranjo institucional, as formas de destinação de recursos e de participação e controle social. Em termos conceituais, o saneamento básico envolve o conjunto de ações técnicas e socioeconômicas, entendidas, fundamentalmente, como de saúde pública, tendo por objetivo alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, assim definido na Lei nº 11.445/2007. A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento que integra a política pública de saneamento, embasará a decisão político administrativa sobre a forma como o serviço será prestado, orientará a própria prestação do serviço e, por fim, condicionará a ação das entidades reguladoras e fiscalizadoras voltadas ao cumprimento de suas diretrizes. ...